Termos de Uso
Condições aplicáveis aos profissionais que utilizam o Laudax para conduzir avaliações de riscos psicossociais.
Versão v0.1-DRAFT-2026-05 · Última atualização: 28 de maio de 2026
1. Objeto
O Laudax é uma plataforma SaaS destinada a profissionais habilitados (ergonomistas, médicos do trabalho, psicólogos organizacionais e demais responsáveis técnicos por programas de Saúde e Segurança do Trabalho) para apoiar a aplicação de instrumentos psicossociais, a consolidação dos resultados e a emissão de laudos no contexto da NR-1 / Portaria MTE 1.419/2024.
2. Responsabilidade técnica
O laudo gerado pelo Laudax é resultado da aplicação automática do instrumento psicossocial selecionado, do cálculo das dimensões conforme o memo metodológico anexo, e do enquadramento na escala de risco da NR-1. O profissional habilitado, identificado como Responsável Técnico (RT), assume a responsabilidade técnica e legal sobre o laudo, suas conclusões e o plano de ação ali sugerido. Antes de assinar, o RT é responsável por revisar os resultados e, quando entender necessário, sobrescrever a classificação automática fornecida pela plataforma, registrando a justificativa.
3. Cadastro e segurança da conta
O RT garante a veracidade das informações cadastrais, incluindo registro profissional (CREA/CRP/CRBio) e número de ART ou RRT. É responsabilidade do RT manter a confidencialidade das credenciais de acesso. O Laudax não acessa contas de terceiros para diligências comerciais ou administrativas.
4. Uso adequado
É vedado: utilizar a plataforma para fins distintos da gestão de riscos psicossociais ocupacionais; tentar identificar respondentes individualmente; manipular respostas para alterar artificialmente o resultado do laudo; aplicar o instrumento sem o consentimento informado dos respondentes; reaplicar o link público de uma campanha já encerrada como forma de complementar amostra.
5. Disponibilidade e mudanças
O Laudax envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante ausência de manutenções programadas, instabilidades ou perda de dados decorrentes de falhas de terceiros. Atualizações materiais nestes Termos serão comunicadas com 15 dias de antecedência ao e-mail cadastrado.
6. Limitação de responsabilidade
O Laudax fornece a infraestrutura e a metodologia padronizada. A interpretação dos resultados, a conformidade com a NR-1, a integração com o PGR da empresa cliente e o encaminhamento das medidas de controle permanecem sob responsabilidade do RT e da empresa contratante. O Laudax não responde por decisões organizacionais tomadas a partir do laudo.
7. Encerramento da conta
O RT pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. O Laudax mantém os laudos emitidos pelo prazo legal aplicável (por analogia ao PCMSO e PGR, mínimo de 5 anos) para atender eventuais fiscalizações.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.